Os ‘Qs’ do Porto de Tapes
Há muitos ‘Qs’ sobre a construção de um Porto em Tapes, que chamam de terminal portuário e poderá trazer muitos avanços para a cidade e a economia dos arrozeiros.
As questões que suscitam alguma análise mais técnica sobre o empreendimento, também apresentam uma série de questionamentos simples, frente a legislação vigente e que não devem ser atropeladas no sentido de se conseguir o objetivo primário, a licença ambiental pertinente e que abrirá portas para a segunda etapa dos processos de construção de uma obra de tal magnitude.
A busca por este expediente, uma Licença Prévia, é precedida pela realização de processos que irão dar a devida transparência, informação e legalidade do controle social para a liberação e obtenção de tão almejado documento do Estado.Mas para que isso ocorra, há necessidade do empreendedor protocolar junto ao órgão ambiental do Estado, o devido pedido de abertura de um processo administrativo visando a obtenção da LP.
De parte do órgão ambiental, se espera a análise destes documentos, que estão sendo apresentados para que este órgão possa então autorizar o empreendedor a realização de uma Audiência Pública, conforme prevista no Código Estadual do Meio Ambiente e nas resoluções do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e até mesmo previstas na Constituição Federal, artigo 225, inciso IV, que o órgão ambiental deverá “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”, isso através das Audiências Públicas e da colocação a disposição em 30 dias, toda a documentação referente ao EIA/RIMA deste empreendimento, em local público e de fácil acesso, para consulta de parte da população.
Mas as questões que envolvem o processo burocrático a que são submetidos estes pedidos de licenciamentos para a magnitude destes empreendimentos, podem ser demorados e com altos custos inerentes, mas jamais poderão deixar de serem realizadas as Audiências Publicas no sentido de dirimir as dúvidas de parte da população sobre o empreendimento e da operação de empresas que no futuro estarão instaladas neste complexo prometido. É a parte mais barata em termos de custos para a devida legalidade do processo administrativo ambiental.
Na reunião realizada com os vereadores em 04 de novembro, ficou clara a necessidade de uma Audiência Pública, a ser realizada em breve, pois segundo a explanação dos convidados da Câmara de Vereadores, “aguardam para em seis meses a obtenção da LP”, mesmo que naquela data não estivesse ainda protocolado algum pedido na FEPAM, conforme nota no Jornal do Comércio no dia 06 de novembro, onde FEPAM afirmou não existir nenhum pedido referente ao terminal portuário.
Esta nota deriva da afirmação de que ‘estavam aguardando a FEPAM’
quanto a liberação de uma Licença Prévia, conforme matéria abaixo do Jornal do Comércio (imagem abaixo).
quanto a liberação de uma Licença Prévia, conforme matéria abaixo do Jornal do Comércio (imagem abaixo).
Um dia depois, em 05 de novembro de 2013, em jornal de circulação estadual, a fala do empreendedor nesta reunião com os vereadores, afirmava que “agora, aguarda-se a licença ambiental da FEPAM”, quando também acreditava que em seis meses iria receber o documento (JC – 05/Nov/2013 – pág. 08).
No dia seguinte, a FEPAM em nota, na página 13 (imagem acima), contesta a declaração afirmando não existir algum pedido de LP no órgão. Leia o trecho: “A FEPAM esclarece que, até o momento, não consta no banco de dados da instituição para análise de licenciamento ambiental o projeto de construção de um terminal portuário no município de Tapes”
(JC - 06/Nov/2013 - pág. 13).
(JC - 06/Nov/2013 - pág. 13).
Na mesma nota, o empresário confirma que 'ainda precisa entrar com o pedido', o que deverá ocorrer nos próximos 30 dias.
Na sessão especial da Câmara de Vereadores em 04 de novembro, as falas de todas as representações demonstravam existir tudo pronto para que tal empreendimento pudesse operar em 2014/2015, mas que ”dependiam ainda de um 'apoio' federal para construção de uma estrada interna, passando por terras privadas e a dragagem da região, onde ocorrerá o trafego de navios”, além da LP necessária ao inicio dos processos de captação de apoios com recursos financeiros e a confirmação de compras das áreas necessárias ao Porto de Tapes.
Há relatos atuais em edição do Jornal do Comércio, replicada pelo site CONECTSUL de "que foi adquirida uma área de 367 hectares no município para abrigar o terminal e um distrito industrial". Fonte: http://www.conectsul.com.br/component/content/article/1-timas/936-licenca-do-porto-de-tapes-sera-encaminhada, o mesmo existindo também no site oficial da Prefeitura, mas um ano antes, afirmando a
compra da área.
Em setembro de 2012, em matéria divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Tapes, informava-se que estava “Concretizada a compra da área do Porto de Tapes e Distrito Industrial“. Leia trecho da matéria: “Concluída esta etapa de compra e venda entre as partes, a Administração Municipal já encaminhou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que isenta de pagamento de ITBI, tanto sobre a área adquirida para implantação do Porto, que será doada pelo investidor a União, como a área do Distrito que representa grande interesse público.”
Fonte: http://www.portaldecamaqua.com.br/2012/09/concretizada-compra-da-area-doporto-de.html , onde vários questionamentos surgem, quando também, semanas antes do pleito de 2012, haviam visitado autoridades do Estado com o intuito de buscar o licenciamento ambiental.
Já em 2013, com apoio de jornal de circulação estadual, o assunto do Porto e seu licenciamento ambiental é publicado na pagina 11, sob título “Licença do Porto de Tapes será encaminhada” – (JC - 21/02/2013) – quando afirma-se que “a empresa pretende solicitar e encaminhar na Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente (FEPAM) o processo de licença prévia para construção de um terminal hidroviário em Tapes.”
As manchetes, tipo: “Solicitação de Licença do Porto e Distrito Industrial de Tapes é Encaminhada” - (19/03/2013), acabam sempre levantando dúvidas de “quando mesmo, algum dia?” foi protocolado algum pedido à FEPAM. Leia um trecho da matéria: “Após quatro anos de muitas reuniões, conversações, tratativas e acordos, o Prefeito de Tapes, Silvio Rafaeli, o empreendedor e Proprietário da empresa Fará Gerenciamento de Negócios, Paulo Dorneles, o ex-prefeito de Tapes e hoje consultor da empresa Fará, Sylvio Tejada, o biólogo da Fará, Sérgio Araújo, o Diretor de infraestrutura Aquaviária do DNIT, Adão Magnus Proença, e o Assessor Internacional da Presidência da AGDI, Somchai Ansuj, estiveram reunidos com o vice- Governador do Estado do RS, Beto Grill e o diretor Presidente da FEPAM, Carlos Fernando Niedersberg para protocolarem os pedidos de licenças ambientais do Porto de Tapes e Distrito Industrial. O encaminhamento das solicitações aconteceu da melhor forma possível, havendo o entendimento tanto pelo Governo do Estado como pela Fepam, que darão prioridade no atendimento para que as Licenças Prévias sejam liberadas com a maior agilidade possível, devido à importância do projeto do Porto, que para o DNIT, será o projeto piloto no Brasil, para a criação no futuro de outros Portos”.
Poucas semanas após esta reunião, em abril de 2013 o Secretário de Meio Ambiente do Estado, Carlos Fernando Niedersberg cai devido a acusações de crimes de corrupção e mal uso de sua função pública, tendo sido preso na operação Concutare. Operação Concutare combate irregularidades em licenças ambientais (29/04/2013) - A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje, 29 de abril, a Operação Concutare com o objetivo de reprimir crimes ambientais, crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro. A Operação foi iniciada em junho de 2012 e identificou um grupo criminoso formado por servidores públicos, consultores ambientais e empresários. Os investigados atuam na obtenção e na expedição de concessões ilegais de licenças ambientais e autorizações por meio dos órgãos de controle ambiental.
Fonte: http://www.dpf.gov.br/agencia/noticias/2013/04/operacao-concutare-combateirregularidades-em-licencas-ambientais?3cffca00
Fonte: http://www.dpf.gov.br/agencia/noticias/2013/04/operacao-concutare-combateirregularidades-em-licencas-ambientais?3cffca00
Agora em novembro de 2013, na reunião com os vereadores, sobre a questão ambiental, Paulo Dorneles garantiu que “foram altos os custos das taxas pagas à Fepam na busca da regularização junto ao órgão ambiental. Foram feitos o estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e, agora, aguarda-se a licença ambiental prévia da Fepam”. Dorneles prevê em até seis meses a obtenção do licenciamento prévio a LP. Depois a expectativa que a Licença de Instalação venha com maior rapidez, conforme informa o site On Line.
Os ‘Qs’ surgem desses desencontros de informações no espaço/tempo, quando desde o início do ano retrasado, há afirmações sérias de que já haviam sido protocolados os pedidos de Licenciamentos ambientais ao órgão do Estado.
Veja as manchetes:
Governo gaúcho avalia a instalação de um porto em Tapes (15/02/2011) - O município de Tapes poderá receber um terminal portuário. O assunto foi tratado ontem pelo vice-governador Beto Grill com uma comitiva da cidade da região Centro-Sul do Estado. Acompanhado pelos secretários de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, e do Gabinete dos Prefeitos, Afonso Motta, o vice-governador ouviu as reivindicações do grupo, que apresentou também o andamento de negociações com duas empresas multinacionais do ramo de geração de energia. De acordo com o prefeito de Tapes, Sílvio Tejada, o município possui uma série de investimentos que dependem da realização do empreendimento.
Veja as manchetes:
Governo gaúcho avalia a instalação de um porto em Tapes (15/02/2011) - O município de Tapes poderá receber um terminal portuário. O assunto foi tratado ontem pelo vice-governador Beto Grill com uma comitiva da cidade da região Centro-Sul do Estado. Acompanhado pelos secretários de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, e do Gabinete dos Prefeitos, Afonso Motta, o vice-governador ouviu as reivindicações do grupo, que apresentou também o andamento de negociações com duas empresas multinacionais do ramo de geração de energia. De acordo com o prefeito de Tapes, Sílvio Tejada, o município possui uma série de investimentos que dependem da realização do empreendimento.
Fonte: http://portoimagem.wordpress.com/2011/02/15/governo-gaucho-avalia-a-instalacaode-um-porto-em-tapes/
Licença Ambiental para o Porto de Tapes (18/07/2012) - No Palácio Piratini em 10 de julho de 2012, ocorreu importante reunião quando foi tratado o encaminhamento da Licença Ambiental do Porto de Tapes e do Condomínio Industrial (Distrito Industrial).
Fonte:
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Avançam as negociações para construção do porto em Tapes (27/02/2013) - O prefeito de Tapes, Silvio Rafaeli, afirmou que daqui há poucos dias, um avião com dois potentes aparelhos a laser, irá sobrevoar a lagoa para mapeá-la inteira. A empresa responsável pela parte ambiental do projeto está terminando o termo de referência e, segundo informações noticiadas na última reunião na AGDI (Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento), dentro de uma semana estarão protocolando a licença ambiental na FEPAM.
Em fevereiro de 2013, havia-se a promessa que “em uma semana estarão protocolando a licença ambiental na FEPAM”, e em novembro de 2013, após explanarem que estaria tudo OK aos vereadores quanto as inúmeras possibilidades, até de expansão da área, ainda não protocolaram o pedido de Licença Prévia ao órgão ambiental do Estado, conforme este afirma não constar nos bancos de dados da instituição, quaisquer pedido neste sentido, construção de um terminal portuário.
A pergunta é: será que ‘os bons ventos de Tapes’ e a riqueza que o Indiano viu continuará sendo utilizado apenas como ‘isca eleitoral’ ou, algum dia o progresso chegará por estas paragens e começaremos a usufruir o que é dos Tapenses? Antes de perdermos tudo?...
Imagens: Google search
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Movimento Ambientalista Os Verdes Tapes
Bambu Ação Ecossocialista
