Condenação de ex-Prefeito por Crime Ambiental na Camélia em Tapes
Após 14 anos da Ação Popular contra o Lixão da Camélia, ex-Prefeito é condenado em primeira instância por Crime Ambiental.
A questão que envolve o fechamento em 2011 do Lixão da Camélia e a condenação do ex-Prefeito agora em março de 2018, apresenta-nos um fato importante no que abrange os assuntos da esfera ambiental: as provas dos fatos serem relevantes e verossímeis, o que promoveu uma decisão sábia e soberana da Justiça da Comarca de Tapes.
Não fosse o próprio réu, na época gestor do município o causador máximo dos danos ambientais, não conseguiu em 8 anos tratar do assunto como devia, protelando soluções e agindo na contramão, ao arrepio das leis ambientais e de gerenciamento dos resíduos sólidos.
Ao permitir enquanto gestor público o crime ambiental continuado desde 1983, ele ao assumir a cadeira de prefeito em 2005, deveria não ter permitido a continuidade dos crimes ao meio ambiente.
Perdeu em todas as situações, onde perdurou longos anos uma mentira, que depois foi desfeita pelo MP de quem jamais havia dado ao gestor algum aval para a continuidade da poluição, visto isso ser o mantra que ele apregou na mídia e no processo até 2011 quando incorreu no erro de afirmar isso em documento público, e que depois de assinado e encaminhado aos vereadores, parou nas mãos do Ministério Público que rechaçou a mentira em ofício de nº 885 daquele ano.
Vamos estabelecer aqui uma cronologia dos anos em que se manteve uma investigação, uma produção de provas que levou ao embargo e condenações ao final da causa.
Ontem, 17 de maio de 2018, passados 14 anos do ingresso da Ação Popular contra o Lixão da Camélia em Tapes e a condenação dia 13 de março deste ano do ex-Prefeito que manteve a poluição do lixão nos seus dois mandatos e de forma a causar maior dano ao meio ambiente, o assunto resíduos sólidos ainda é problema para a Administração Municipal e para os munícipes.
Estes que continuam sofrendo as consequências da falta de uma política pública de resíduos sólidos que atenda e possa resolver a questão dos despejos irregulares, depósitos clandestinos, bota-foras e lixões urbanos.
Mesmo tendo sido realizada em 2013 uma Conferência Municipal para tratar do assunto Resíduos Sólidos e ter existido diversas propostas de real valor para a mitigação dos impactos do lixo na cidade, pouco se avançou com resultados práticos.
Não vamos repisar todas as denuncias feitas da década de 90 para cá, os diversos processos movidos, as causas ganhas no quesito lixões de Tapes, que foram sendo as denuncias entregues para a Promotoria Pública e a Justiça da Comarca, como também para os órgãos ambientais do Estado, afim de darem uma solução naquilo que a Administração Pública não conseguia resolver.
Um assunto que em 2004, acabou gerando a necessidade de ingresso na justiça de uma Ação Popular para fechar um lixão a céu aberto e que poluiu por 29 anos uma área de importância ambiental até o ano de 2011, quando foi fechado o lugar.
Cronologia:
O Lixão da Camélia começa a funcionar em 1983, em um acordo de compadres onde o lixo público era depositado em buracos sem nenhum tipo de controle, e em troca recebiam as lavagens (restos de comida) para alimentarem os porcos.
Em 1985 começam a chegar da região do Vale dos Sinos, os primeiros catadores, que fugidos do desemprego nas fábricas, encontram no lixo sua forma de sustento e sobrevivência.
As primeiras denuncias começaram em 1997 aos órgãos ambientais e ao Ministério Público, e surtiram o efeito esperado em 1998.
Em 1999 é contratado o técnico-geólogo para começar a traçar as melhorias e os licenciamentos na área afetada.
Em 2000 o município não havia implantado nada do que estava acordado no licenciamento de 1999 para remediação da área com encerramento da atividade.
Neste mesmo ano de 2000, a Prefeitura assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que foi descumprido pelas administrações seguintes e que continuaram de forma absurda os despejos de toneladas de lixos de todos os tipos, ampliando o caos ambiental e o descontrole sobre a área.
Em 2001, o vice-prefeito na tribuna da Câmara desafiou a justiça a fechar o lixão, tendo logo em seguida sofrido a primeira interdição, o que manteve o lixão sem receber lixos por quase dois anos, quando tiveram que levar os lixos para Minas do Leão até o ano de 2003.
Em 2004 recebem nova licença de operação, após uma maquiagem no lugar para ser considerado um aterro controlado.
Neste mesmo ano de 2004, em 17 de maio foi protocolada a Ação Popular contra o crime ambiental do Lixão da Camélia.
Em 2005, a continuidade do crime ambiental começa no vencimento e descumprimento das licenças, dos prazos, dos acordos, e que culminaram com a condenação do ex-Prefeito.
Durante toda a Administração, de 2005 até o ano de 2011, os crimes ambientais no lugar tiveram acompanhamento quase que semanal das condições da operação e do problema dos lixos sem o tratamento devido.
No ano 2006, após terem descumprido o segundo TAC assinado em outubro de 2005 com o MP e FEPAM, terem descumprido o prazo fixado em uma autorização precária da FEPAM vencida em julho de 2006, terem continuado a operação do lixão sem a LO que estava vencida em junho de 2006, e se utilizando de uma resolução do COMPEMA que induziu ao erro o Ministério Público durante 4 anos, onde aceitaram os argumentos em defesa da continuidade dos despejos no lugar a revelia do pertinente licenciamento dado pelo órgão competente.
Não vamos aqui expor o ocorrido entre os anos de 2006 até o extertor das condições do lugar em 2010, quando até mesmo duas empresas de televisão nacionais (RBS e BAND) estiveram aqui noticiando o descalabro do lugar.
Nem mesmo citar os 4 anos de intermináveis tratativas para trazerem um consórcio de cidades afim de depositarem lixos (resíduos sólidos domésticos) em área do município e das protelações no processo acerca da espera de solução que seria a de ampliar por 10 o problema de Tapes e não resolvê-la.
Mas em 2010, quando o Ministério Público se dá por conta do ofício enviado do Prefeito na época aos Vereadores, consta oficialmente a prova do argumento da administração de existência de um 'acordo' com o MP para a continuidade do crime ao meio ambiente, e sobre isso nega veementemente através do ofício nº 885/2010 enviado aOs Verdes que haviam encaminhado cópia deste expediente que comprovou muitas inverdades no decorrer da causa.
Em 2011 o município foi condenado ao fechamento do Lixão da Camélia em março daquele ano.
Em 31 de julho de 2011, é efetivamente fechado o lixão.
Leia aqui a integra da decisão judicial pela condenação do ex-Prefeito de Tapes >>>>>
