Lei Inconstitucional é aprovada na Câmara de Tapes - Busca por SIGA/RS para atender interesses "públicos" dos arrozeiros

Imagens: Arquivo Os Verdes

Lei Inconstitucional é aprovada na Câmara Municipal de Tapes

Enganar a população com promessas “mil” é fácil, mas subestimar a inteligência alheia agora já é um dos expedientes usados pelo Governo Municipal de Tapes que usa de manipulações e “meias-informações” para iludirem “quem quer” ser iludido e cumprirem com seus objetivos ainda não muito claros neste segundo mandato em que realizam verdadeiros absurdos no tocante a criação de leis.

Cumprirem as mesmas já é outro departamento, e as existentes são desconsideradas até nas barbas dos “representantes do povo” e dos atuais fiscais na administração pública, caso das obras de edifícios na cidade onde antes existia uma casa, e que não existindo lugar para lançar o volume maior de esgotos, vale a prática comum de ligar os esgotos cloacais no pluvial, proibida pelo Código de Posturas Municipal.
O que ocorreu na noite de segunda (26/10) no Legislativo Tapense é “algo” para ficar nos “anais” da Casa Legislativa ou outro lugar parecido, devido o "algo" ser mal cheiroso.
Com flagrantes irregularidades no processo para chegarem ao SIGA/RS, que desde 2007 é alvo de investigação do Ministério Público a pedido do Movimento Ambientalista e a continuidade “a todo vapor” dos crimes ambientais, na infra-estrutura urbana, e outras situações em que falta de fiscalização é constante, a aprovação do PL 049/2009 que trata das atribuições de “fiscal ambiental” e de outras situações que envolvem a fiscalização de obras, de transporte, de trânsito, evidenciou a falta de critérios legais, honestos, éticos e constitucionais para que este Ato dos Vereadores de situação (pró-governo), diga-se de passagem, e que votaram “a cabresto” segundo a oposição, após terem rejeitado o PL 028/2009 e serem convidados pelo Prefeito a mudarem suas idéias um mês depois quando do re-envio da mesma matéria, agora sob outro número, PL 049/2009 e que “desinteligentemente” foi aprovado pelos Edils que ponderaram que por “se tratar de interesse público” o fato dos “Agricultores” serem prejudicados com a não aprovação de tal lei e a emissão das futuras licenças ambientais locais, e que a “legalidade e constitucionalidade” não seriam empecilhos para tal aprovação, tendo sido considerada que o PL 049/2009 é válido, mesmo “sendo ilegal” como disse um dos vereadores da situação, que votou a favor como seus companheiros, para não atrasarem os “planos” de desenvolvimento do município.

Segundo um vereador de situação, até pressão do Ministério Público houve, via ofício para que fosse aprovada o PL que trata destas “novas” atribuições aos quatro fiscais da Administração. Segundo os motivos do Governo, para não onerar mais o cofre municipal com a contratação por concurso público de um Fiscal de Meio Ambiente, aproveitou-se os existentes para assumirem estas funções, desconsiderando a necessidade de habilitação por uma Faculdade/Universidade, ficando claro que somente atuarão após os cursos de fiscal e licenciador oferecidas pela FAMURS, SEMA ou outras diversas empresas de consultoria ambiental que oferecem “cursinhos” sobre o tema legislação ambiental e o SIGA/RS.

Busca por SIGA/RS tem outros problemas

Ao utilizarem o método da “meia-informação”, e iludirem os produtores rurais sobre a “importância” de tal PL e de sua necessidade de aprovação, os representantes do povo, e não apenas dos agricultores, usam uma maneira estranha para falarem de algo que é muito mais complexo.

A Falta de recursos financeiros para a SMMA atuar é assunto de interesse do CMMA, e vejam que existe mais dinheiro para a manutenção do Camping fechado e para a futura Cidade dos Cavalos, do que para comprar algum equipamento para o órgão ambiental municipal. O Valor de R$ 545,00 previstos na LDO para o ano de 2010 não poderá nem comprar um GPS ou máquina fotográfica para o futuro "fiscal ambiental".
Desconhecem os critérios legais que estabelecem ser prerrogativa do Conselho do Meio Ambiente tais aprovações de assuntos afetos a questão ambiental, antes de legalizá-la junto ao Legislativo. O CMMA tem a atribuição de tratar do assunto antes, pois é deles o poder de deliberar sobre a Política Ambiental no município e de emitir um parecer sobre isso. Veja bem, hoje existe um CMMA no papel, e que não se reúne e quando o faz, não tem quórum suficiente para aprovar ou rejeitar qualquer assunto que trate da esfera de interesses públicos na área ambiental, estes sim que abrangem toda a população e não apenas “os agricultores” na sua maioria, arrozeiros.

E pior, para alcançarem o SIGA/RS o município deve ter um CMMA implantado e legalizado. Apenas na Lei do “papel” este Conselho de Controle Social existe, e mesmo assim sofreu diversas alterações desde 2000, quando da primeira lei que tratou do assunto.

Foram várias as modificações para “tentarem” acompanhar os problemas ambientais da cidade e nenhuma delas surtiu efeito pela total falta de conhecimento e “coragem” dos “conselheiros”.
Além do mais, para se obter a habilitação ao SIGA/RS, deve o município ter em seus quadros, pessoas “concursadas”, capazes, habilitadas e formadas (com ensino superior) para tal atribuição, e não como o PL 049 propõe, que seja possível o remanejamento de funcionários concursados para outras funções e que irão receber algo em torno de R$ 500,00 por mês para fiscalizar situações de crimes ao meio ambiente rural e urbano, e possuírem para isso, apenas o Ensino Médio.
A falta de respeito às leis ambientais começa na própria Prefeitura, que não as cumpre e com a falta de pessoas “independentes” e com habilitação para fazer os autos de infração, será “um prato de manjar e mel” que ninguém vai resistir.

Crimes ambientais se avolumam, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente existe?

Outro fato para ser ponderado neste caso é a existência de uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente que não funciona, pois não existe quadro de funcionários, e o que sabemos é a existência de um secretário que apenas recebe para “ser” o Secretário e que não atua e nem freqüenta o órgão municipal, apenas recebe do erário. Segundo as queixas dos ex-responsáveis pela questão ambiental em Tapes, e que atuavam até pouco tempo atrás na SMMA “tem varredor de rua ganhando mais do que eles ganhavam”, para cuidarem das atribuições concernentes a proteção e política ambiental na cidade.
Durante os últimos anos, desde que este governo assumiu, foram centenas de notícias-crime encaminhadas ao Ministério Público por falta de um órgão capaz de solucionar os problemas de Tapes.

Em poucas tentativas de fazerem o CMMA cumprirem suas atribuições de fiscalização, o quadro era o mesmo, “engavetamento” das denuncias e requerimentos pedindo soluções de parte da administração. Por este motivo, procuramos e provocamos o MP para tomarem atitudes visando a proteção ambiental e a qualidade de vida dos tapenses, o que sempre foi feito, com a Administração Pública tendo que cumprir TACs e outros expedientes e solucionarem sob a tutela do Ministério Público os problemas ambientais da cidade.

Município sem licença ambiental do Lixão a quatro anos

Quando encontramos um crime administrativo e ambiental sendo postergada a solução, como no caso do Lixão das Camélias, nos perguntamos qual a justificativa para não terem uma licença de operação para manterem o Lixão das Camélias funcionando por mais de quatro anos? Qual?
O modelo vigente de gestão ambiental em Tapes é ridícula, mesmo existindo uma Universidade em solo tapense formando exatamente estes profissionais, que não terão emprego nestes órgãos locais, pois não há entendimento do Prefeito de que isso seja “prudente” e inteligente”.
O que observamos dentro da esfera pública, é um total disparate e falta de coragem de diversos “asseclas” que aceitando passivamente que determinadas obras, leis ou atividades do município sejam feitas sem critérios de cuidado ambiental ou probidade com o dinheiro público, estão na verdade afundando com a proposta de um “Novo Tempo” e as tentativas de “Mudança Já” em uma cidade capaz de gerar riquezas e distribuí-las a população, mas que não está nos planos do governo, tal iniciativa.

Por Júlio Wandam
Ambientalista

Legenda imagens: (1) Lixos nas ruas de Tapes - fato comum nos domingos; (2) Edifícios sendo erquidos, mas o esgoto é o mesmo; (3) Abertura de pista de asfalto para ligarem o cloacal no pluvial; (4) Sanga das Charqueadas podre pelas cascas de arroz queimadas lançadas na água; (5) parte da LDO para SMMA; (6) Figueiras cortadas, mesmo sendo imunes ao corte por lei estadual; (7) Crianças catando lixos em lixão urbano; (8) Placa da CORSAN avisando sobre uso da ETE para banho; (9) Lixão Camélia - 4 anos sem LO.