quinta-feira, 1 de março de 2012

Lei livra de multa países que provoquem acidentes ambientais na Antártida

Lei livra de multa países que provoquem acidentes ambientais na Antártida 
Por Claudio Angelo 
Um buraco na legislação internacional faz com que países que provoquem acidentes ambientais na Antártida fiquem livres de multa e da obrigação de reportá-los imediatamente. Graças a essa brecha, o Brasil pode omitir dos outros países do Tratado da Antártida, o grupo de nações que gerencia o continente, o afundamento de uma barca com 10 mil litros de óleo combustível na baía do Almirantado, perto da estação Comandante Ferraz.
O episódio ocorreu em dezembro, mas só veio à tona no último sábado (25)-- coincidentemente, dia em que a estação pegou fogo--, em reportagem publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo". 
"Não tenho informação sobre esse incidente", disse à Folha Yves Frenot, presidente do Comitê de Proteção Ambiental do secretariado do Tratado da Antártida. A chilena Verónica Vallejos, vice-presidente do comitê, afirmou ter sido informada pela imprensa.
A proteção ambiental na Antártida é regulada pelo Protocolo de Madri, de 1991 (que entrou em vigor em 1998). O acordo transformou a Antártida em um continente destinado apenas à pesquisa científica e ao turismo, congelando toda a exploração econômica por 50 anos. 
O texto do protocolo tem vários anexos, que dispõem sobre fauna, flora e poluição marinha, por exemplo. Um desses anexos, o 6º, determina que emergências ambientais devam ser imediatamente comunicadas aos outros países e estabelece um fundo internacional para proteção ambiental. Este seria constituído com dinheiro de multas aplicadas a poluidores. 
Para que o Anexo 6º possa se aplicar, porém, todos os 28 membros consultivos do Tratado da Antártida devem ratificá-lo, ou seja, transformá-lo em lei em seus respectivos parlamentos. Até hoje, só cinco nações --entre elas Austrália e Nova Zelândia-- o fizeram. Brasil e EUA, por exemplo, ainda não ratificaram a norma.
Sem o texto, "não há nenhum mecanismo [de sanção] que se aplique", diz Vallejos.
"O anexo é muito delicado", disse o ministro Fábio Pitaluga, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Itamaraty. "Há países que dizem que é um processo longo, que vai levar mais cinco anos."
Fonte: Estadão

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