Multa Ambiental: conflitos com a Constituição e a Lei
O poder de polícia na área ambiental possui três momentos: o zoneamento, o licenciamento e a fiscalização. Este último é o tema principal da obra "Multa Ambiental: conflitos das autuações com um Cosntituição e a Lei" (R $ 47,00 - 221 páginas), cuja autoria é de Luis Carlos Silva de Moraes, membro da AGU (Advocacia-Geral da União ), professor universitário e especialista em Direito Empresarial.Lançada pela Editora Atlas, a obra, entre outras questões, analisa a compatibilidade jurídica entre a Constituição Federal, a Lei de Crimes e Infrações Administrativas ao Meio Ambiente (Lei n º 9.605/98) e regulamento desta (Decreto n º 6.514/08). Desse exercício, são apresentadas as duas faces da fiscalização ambiental: como ela deveria se desenvolver e as incompatibilidades jurídicas que impedem o trâmite adequado.
O texto aborda o procedimento de fiscalização e seus elementos essenciais, as sanções possíveis de aplicação e os reflexos criminais, em especial o distanciamento obrigatório em razão de a fiscalização administrativa ser realizada pelo princípio da responsabilidade civil objetiva e a investigação e ação criminal pela responsabilidade penal subjetiva.Leitura imprescindível para advogados, magistrados, promotores, delegados de polícia e profissionais atuantes na questão ambiental.
Informações no telefone 11-3357-9144 / R. 256 ou 11-9393-7823
Fonte: Ambiente Já
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