quarta-feira, 29 de julho de 2009

Artigo de Henrique Cezar Paz Wittler

ARTIGO ESPECIAL:CONSULTA POPULAR PARA DESTRUIR A ORLA DO GUAÍBA

A Orla do Rio Guaíba que já vem sendo agredida por ocupações indevidas, com construções de grande porte esta agora sofrendo uma nova agressão, porém de uma maneira sutil, por meio de uma Consulta Popular, cuja pergunta leva ao mesmo resultado e consuma uma nova agressão ambiental.
A contínua agressão que a Orla do Rio Guaíba já vem sofrendo desde os anos 90 é função de uma grande armação político-administrativa, pela qual trocaram o nome de Rio para Lago Guaíba com o intuito de ocuparem a Orla do Guaíba em áreas mais próximo da margem.

Ocorre que a troca de nome permite a aplicação da Lei 4771/65, artigo segundo na letra b, que trata de lago e define uma área de preservação mínima de 30 metros, burlando desta forma a aplicação da Lei no mesmo artigo, porém na letra a, que trata de cursos d água e rios, onde a faixa seria de 500m. Ora esta alteração que não teve respaldo em Lei, nem em resoluções afetou a partir de 1995 uma Lei de 1965, época da aprovação da 4771/65, quando o Guaíba era chamado de Rio inclusive nos livros e documentos oficiais.

Até nossos dias todos chamam o Guaíba de Rio, sendo em pesquisa recente considerado como tal por 80% dos entrevistados. Não contentes com as reclamações de entidades que se preocupam com esta ocupação da orla e que querem a orla para praças e áreas verdes, os Vereadores aprovaram a modificação na Lei 470/02, que previa construções comercias na área do Estaleiro Só, no Cristal, permitindo também construções residenciais (Lei 614/09). Com o clamor por parte de entidades ambientais e de Bairros, o Prefeito Fogaça encaminhou uma emenda a Lei 614/09 propondo um Plebiscito para validar a mesma.

Alterações feitas na Câmara, no entanto substituírem o Plebiscito por uma Consulta Popular, porém só com respeito ao artigo segundo que trata da parte residencial. Com esta manobra e desconsiderando que as entidades querem uma orla sem construções o Prefeito Fogaça e a Câmara dão andamento à referida consulta cuja pergunta – “Além da atividade comercial já autorizada pela Lei Complementar nº 470/02, de 02 de janeiro de 2002, deve também ser permitida edificações destinadas à atividade residencial na área da Orla do Guaíba onde se localiza o antigo Estaleiro Só?”, é totalmente sem sentido e não define nada com respeito aos prédios, que serão do mesmo porte seja qual for o item vencedor.

Em assembléia do Fórum de Entidades de Bairros, como não havia consenso quanto a participar ou não da consulta foi feita uma votação, onde os defensores da não participação foram vencidos por 13 votos a 9. O que mais nos chamou a atenção foi o fato da AGAPAN, uma entidade ambiental votar favorável á participar desta consulta. A tese dos que não queriam participar era de começar uma campanha e ações em juízo pela nulidade da consulta argumentando que ao participar da mesma estariam às entidades validando um evento totalmente sem sentido e fora do enfoque que é de preservar a Orla.

Este desrespeito a orla do Rio Guaíba com manobra contra a aplicação correta da Lei 4771/65, considerando o Guaíba como um curso d água abre um precedente muito sério na aplicação desta Lei ao longo das Lagoas do Patos e da Mirim, pois 30 metros de proteção porão em risco toda esta massa hídrica. Este desrespeito a Lei 4771/65, pela troca de nome do ente físico, porá em risco diversas áreas ainda preservadas, como o caso do Rio Uruguai, pois o fato de executarem barramentos no mesmo estará se formando lagos para os quais são 30 m de preservação contra os 500 metros até hoje respeitados.

Como lutar contra alterações no Código Ambiental do Estado, contra alterações na Lei do Código Florestal em discussão no Congresso Nacional ou mesmo questionar as mudanças na Lei ambiental de Santa Catarina se nós somos os primeiros a desrespeitar estas Leis.

Por todos os problemas que serão criados por este desrespeito a Lei do Código Florestal não é necessário criar mais um por meio de Consulta Popular a não ser que esta consulta só tenha um sentido: Culpar o povo pela destruição que os políticos querem fazer.

Henrique Cezar Paz Wittler

Engenheiro Civil
Professor
Perito Ambiental

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