O coordenador do Movimento Os Verdes/RS, encaminhou na tarde de 11 de junho, novo documento alertando o Ministério Públcio de Tapes da existência de crime contra administração ambiental, quando a Prefeitura de Tapes está há mais de 3 anos e 11 meses sem licença de operação, mantendo um local com total descalabro do ponto de vista operacional, técnico e de saúde. As imagens foram registradas em 04 e 05 de junho de 2010.
Leia na integra o documento entregue ao MP local
Tapes (RS), 11 de junho de 2010
Excelentíssima Senhora Promotora
Carla Pereira Rego Flores Soares
Ministério Público
Comarca de Tapes/RS
Prezada Promotora,
Através deste, o Movimento Ambientalista Os Verdes de Tapes, vem encaminhar imagens, documentos da FEPAM e artigo de jornal (anexos), referentes a situação de crime ambiental e administrativo, contra as leis ambientais e que se mantém no período de 27 de julho de 2006 aos dias atuais, sem que tenha sido tomada atitude para interditar os despejos de lixos no Lixão da Camélia, e quando foram tomadas atitudes, restaram indeferidas por argumentos ‘ilusórios e desconectados’ da realidade de parte da Prefeitura.
Em matéria de jornal de circulação regional (Gazeta Regional – edição nº 1214 – 04 de junho 2010 – pág. 04 e 05) anexo a este documento, novamente é posto a conhecimento da população Tapense a situação de manutenção de crime ambiental em meio aos Butiazais, em local conhecido e motivo de diversas ações deste MP, visando o regular funcionamento deste Lixão, mas, que com o passar dos anos e as diversas negligências de parte da Administração Pública, tem mantido uma prática de desconsiderar a pertinência de documento do órgão ambiental do Estado para a operação regular daquele empreendimento poluente e degradante do ambiente, além de manter a “ilusão” e o argumento “de construção de aterro consorciado intermunicipal”, desta forma buscando mais protelação para o que já deveria ter sido tomada a atitude pelo fechamento daquele local, visto diversos laudos da FEPAM e do próprio DAT/MPE, que evidenciam a total falta de condições de operação daquele “aterro/lixão”. Segundo a versão do Prefeito Municipal, este declara que o local “não é um lixão” e sim um “aterro controlado”, o que discordamos frontalmente, a partir dos registros dos últimos quatro meses em que a imagem de lixão é flagrante (vide CD anexo).
As imagens registradas em Março, Maio e Junho de 2010, além das imagens de 2009, 2008 e anos anteriores serem semelhantes, mostram que em nenhum momento, a Prefeitura resta cumprindo com as normas legais, permitindo a colocação de lixos à céu aberto, permitindo em buracos o acumulo de águas de chuva, a presença de animais e até crianças no local (vide imagem anexa), sendo que os lixos misturados a decomposição das matérias orgânicas, origina um chorume superficial e que percolará pela terra, poluindo o ambiente e as águas do entorno desta área.
Tais manifestações, já feitas a este Ministério Público em outros momentos desde 2005, visam exclusivamente alertar este órgão da situação atual do problema e da falta de honestidade da Administração Pública no tocante aos cuidados ambientais e administrativos que devem possuir os responsáveis legais pelo problema, que se avoluma com o tempo, quando não obtemos nenhuma segurança na solução do problema, visto os expedientes manipuladores da verdade utilizados pela Prefeitura, serem permanentes, sem que temam pela aplicação das sanções existentes e em vigor contra tais crimes cometidos por total “destemor” aos ditames e as autoridades que são responsáveis para agir nestes casos específicos.
Neste caso, novamente usam do argumento de “consórcio” conforme alega o Administrador na edição do jornal citado, quando diz “que Tapes, em parceria com outros municípios, já está em adiantado processo de negociação para viabilizar a construção de novo aterro.”, o que não nos diz nada, visto esconderem a localização deste “pretenso aterro”, por ser em local onde a comunidade do Araçá Garcez e de Barra do Ribeiro já se mobilizam contrariamente a este empreendimento, distante cerca de dois quilômetros do arroio Araçá, em nossa região, na divisa com Barra do Ribeiro.
O que nos preocupa, é a total falta de transparência nestas tratativas com “outros municípios” e com uma empresa interessada em explorar a área do “futuro aterro sanitário”, além das comunidades afetadas pelo empreendimento, ainda não terem tomado conhecimento oficial, nem mesmo Audiência Pública esta prevista para tratar do assunto com o interessados.
Informo que, estamos trabalhando um dossiê a ser entregue ao Conselho Superior, Ouvidoria e CAOMA do MPE, além de outras esferas legais de proteção ambiental do Estado e da União, para que cooperem com Vossa Instituição aqui em Tapes, a fim de darmos cabo da situação de total descontrole, da falta de documento licenciador e operacional para tal empreendimento poluidor e a permanência de crime ambiental que se mantém no tempo cerca de 27 anos, sem que tenhamos a certeza de cumprimento do estabelecido em legislação, devido as manobras de parte do responsável.
Por este motivo, novamente provocamos a iniciativa deste Ministério Público da Comarca de Tapes para que promova uma ação contra a Administração Pública visando melhorias no ambiente daquele local, com o fechamento deste depósito “irregular e ilegal” de lixos naquela região, e que imponha a Prefeitura a total recuperação do dano ambiental, a vedação daquele vazadouro à céu aberto e o monitoramento dos efeitos danosos ao ambiente natural, com vistas a proteção ambiental, protegida pela lei.
Coordenador de Os Verdes/RS
Núcleo Os Verdes de Tapes
GT COM REDE Os Verdes
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