ESPECIAL 20 ANOS DO ECA I

No aniversário dos 20 anos do ECA, dá para comemorar?

Por Paulo Vendelino Kons

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos nesta terça-feira. Fruto de intensa mobilização social, a lei federal 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, tornou-se referência para países e organismos internacionais.

Mas, bem perto de nós, crianças e adolescentes continuam a sofrer agressões, expostos a maus tratos, abandonados, drogados, usados na mendicância ou em outras situações de exploração e desrespeito.
Os atos infracionais atribuídos a adolescentes, e mesmo a crianças , também se multiplicam.
Afinal, temos ou não o que comemorar após duas décadas do ECA?

O nosso texto constitucional, a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e o ECA são instrumentos muito significativos.
A realidade, de outro lado, é adversa.
Entretanto, parece evidente ser melhor termos ferramentas jurídicas qualificadas para a luta pela modificação desta realidade, apesar de ainda parcialmente sonegados no dia a dia de nossas crianças e adolescentes.
É marcante o desinteresse velado de autoridades, do poder econômico e de outros segmentos acerca desses direitos na prática. A inexpressiva alocação de recursos orçamentários para a área e o não planejamento de ações claras e permanentes são exemplos disto.

Vivenciando bem de perto essa trajetória, com convicção afirmo que o Estatuto da Criança e do Adolescente é, sim, um instrumento essencial para assegurar a proteção integral de nossas crianças e adolescentes.
Mas, apesar dos avanços e conquistas, não é possível que famílias, comunidades e governos permaneçam anestesiados frente à grave e emergente situação com a qual nos deparamos diariamente nesta área.
Precisamos reconhecer as lacunas e nossas omissões, mas, sobretudo, agir para garantir concretamente o que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou há 20 anos.
E a pergunta que não quer calar é: a Lei garante, mas nós - família, comunidade e poder público - garantimos a proteção integral de nossas crianças e adolescentes?

Entendo oportuno, neste aniversário, reiterar a reflexão que tenho apresentado em conferências e colóquios em várias regiões do Brasil: a família constitui o primeiro e o mais importante grupo social de toda a pessoa.

E cotidianamente depara-se com tantos desafios sociais e econômicos, culturais e religiosos que a sociedade contemporânea enfrenta.
E a violência tem se instalado em todos os ambientes de forma avassaladora. E é na família que ouvimos as batidas do próprio coração e o que ele verdadeiramente aspira como forma de realização pessoal e coletiva.
Assim, precisamos nos mobilizar para assegurar que a família seja cada vez mais o espaço para formação do ser humano.

Aos que permanentemente lutam para assegurar, na prática, os direitos legalmente previstos, enfrentando os obstáculos dos que querem impedir a garantia da proteção integral para todas as crianças e adolescentes, nosso reconhecimento e a gratidão da infância e adolescência. 
ob a inspiração de Deus, a promessa do Estatuto está em nossas mãos, em nosso coração. Depende de cada um de nós.

Paulo Vendelino Kons é Conselheiro Tutelar de Brusque/SC

Contatos: conselhotutelar@brusque.sc.gov.br

Fone: 47 3396 8942 e 47 9997 9581